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Várzea Grande (MT), 21 de julho de 2018 - 14:43

Política

POLÍTICA 13/07/2018 14:07

Veículos de comunicação devem ficar atentos às regras eleitorais

O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral, expediu recomendação aos representantes de Rádios, Televisões e Jornais do estado para que, na sua programação normal, se abstenha da divulgação de qualquer propaganda eleitoral de pré ou possíveis candidatos ou partidos políticos, assim compreendidas não só as propagandas com pedidos de votos, mas também aquelas proferidas no mesmo sentido. A recomendação tem o intuito de garantir a defesa do regime democrático e a lisura do pleito.

De acordo com o artigo 36, da Lei nº 9.504/97, é proibida qualquer propaganda eleitoral antes de 16 de agosto do ano da eleição, e prevê inclusive multa de R$ 5 mil à R$ 25 mil pelo descumprimento. Esse limite cronológico visa garantir que os pré-candidatos detenham um mesmo prazo para realizar as atividades de captação de voto, além de diminuir os efeitos da desigualdade dos recursos econômicos na viabilidade das campanhas, combatendo a influência do poder econômico sobre o resultado dos pleitos.

Embora a Lei 9.504/97 permita a livre manifestação do pensamento, ainda que consista em divulgação de pré-candidatura, em exaltação das qualidades pessoais e profissionais do pré-candidato e em menção às ações empreendidas por ele e aos seus projetos e programas a implantar caso eleito, a divulgação dessas informações deve ser no contexto do desejável debate político. Não deve implicar ônus para o partido, para o pré-candidato ou para o próprio veículo de comunicação, já que a lei só permite a arrecadação e o gasto de campanha após o registro da candidatura e de todos os trâmites eleitorais, que só se dará a partir de 16 de agosto deste ano.

A procuradora regional eleitoral Cristina Nascimento de Melo destaca, na recomendação, que a radiodifusão, como concessão pública, tem vedação expressa ao tratamento privilegiado a candidatos e partidos, devendo, inclusive, conferir isonomia de oportunidades em programas e entrevistas com estes, do que se conclui não estar a emissora autorizada, mesmo que disfarçadamente, a fazer típica propaganda eleitoral (diferente de emitir a tão só opinião), pelo que continua sendo proibida a propaganda eleitoral no rádio e na TV, fora do horário eleitoral gratuito a ser distribuído pela Justiça Eleitoral.

Os veículos de comunicação também não devem emitir opinião favorável ou contrária a candidatos ao ponto de promover-lhes a candidatura, porque tal conduta abusiva assumiria gravidade suficiente a afetar a normalidade e legitimidade das eleições.

Dessa forma, o MP Eleitoral recomenda também, que os veículos se limitem a noticiar eventuais pré-candidaturas e a fazer referência a qualidades ou defeitos pessoais e/ou profissionais dos concorrentes e às ações por eles empreendidas e a empreender, sem extrapolar o limite da garantia constitucional de liberdade de imprensa e fazer típica propaganda eleitoral, que pode caracterizar abuso de poder, ferindo o princípio da isonomia no processo eleitoral.

Os programas e entrevistas com pré ou candidatos e partidos, bem como seus locutores, apresentadores e comentaristas, devem observar rigorosamente o tratamento isonômico, desde o convite dirigido todos, até a formatação, a duração e o conteúdo do programa ou entrevista.

Acesse a Recomendação.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal
Procuradoria da República em Mato Grosso


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