O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PSD), sofreu mais uma derrota no Judiciário ao ver seu recurso negado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) para suspender os trabalhos da CPI das Fraudes Fiscais da Câmara Municipal. A decisão, publicada nesta terça-feira (30), reforça a continuidade das investigações sobre possíveis irregularidades na gestão financeira do município durante o mandato do ex-gestor, entre 2017 e 2024.

O desembargador Mário Kono, responsável pelo julgamento, considerou que não há ilegalidade manifesta na definição do objeto da CPI que justifique a intervenção judicial. “Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, não vislumbro, neste momento processual, ilegalidade manifesta na definição do objeto da CPI que justifique a intervenção judicial para suspender seus trabalhos, especialmente considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a necessidade de preservação da autonomia do Poder Legislativo”, afirmou.

Esta já é a segunda negativa ao ex-prefeito. Em 17 de setembro, o juiz Luís Bortolussi Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública, também havia rejeitado pedido similar. Emanuel alegou inicialmente que a CPI tinha um objeto genérico, sem fato determinado, configurando uma “fishing expedition” (investigação ampla e sem delimitação), além de questionar a prorrogação do prazo da comissão e suposta inércia de 120 dias sem diligências investigativas.

O desembargador Kono rebateu cada ponto, explicando que o objeto da CPI está delimitado temporalmente até 2024 e materialmente em desvios de recursos, fraudes fiscais e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo aos requisitos constitucionais. Sobre a prorrogação, ele destacou que vícios formais não invalidam automaticamente atos administrativos, e a alegada inércia da comissão nos primeiros 120 dias não configura desvio de finalidade ou abuso de poder que justifique suspensão judicial.

A CPI, presidida pela vereadora Michelly Alencar (União), conta ainda com o vereador Daniel Monteiro (Republicanos) como relator e Kássio Coelho (Podemos) como membro, e segue investigando a gestão financeira do município sob a administração de Emanuel Pinheiro.