O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (2) a suspensão imediata de qualquer medida de desocupação da ocupação Contorno Leste, em Cuiabá, onde vivem mais de cinco mil pessoas em situação de vulnerabilidade. A decisão foi tomada no âmbito do Mandado de Injunção 7.503, ajuizado por José Leonardo Vargas Galvis contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Comissão Regional de Soluções Fundiárias de Mato Grosso e o governador Mauro Mendes.

O pedido questiona a adoção de critérios da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), que, segundo a ação, restringiram de forma ilegítima o conceito de vulnerabilidade social. Entre os filtros aplicados pelo Estado estão a exclusão de famílias com renda superior a meio salário mínimo per capita, pessoas com registro de Microempreendedor Individual (MEI), trabalhadores com vínculo formal e até moradores com antecedentes criminais. Esses parâmetros reduziram o número de famílias consideradas aptas para reassentamento de 1.283 para apenas 172.

Na decisão, Flávio Dino destacou que os critérios “esvaziam materialmente os comandos da ADPF 828”, que determinam proteção especial às comunidades em ocupações urbanas e rurais, incluindo reassentamento digno e preservação da unidade familiar em casos de remoção. Para o ministro, o relatório da Setasc compromete o direito constitucional à moradia e ignora a complexidade do fenômeno da vulnerabilidade social.

O impetrante sustentou que a postura do governo estadual viola princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal, além de afrontar a Resolução 510/2023 do CNJ, que exige abordagem inclusiva e transparente. A ação também ressalta que a exclusão automática de pessoas com antecedentes criminais representa violação ao princípio da não culpabilidade.

Diante do risco de danos irreparáveis, Dino determinou a sustação de qualquer ato de desocupação até que as autoridades prestem informações e o caso seja analisado em definitivo. O ministro também proibiu a entrada de novas famílias na área, para evitar a ampliação da ocupação, e enviou o processo para manifestação da União e do Estado de Mato Grosso.